Reglamento General ACES América

Este Regulamento constitui o marco legal de referência para os membros dos Comités de Avaliação da ACES e os representantes das cidades que apresentem a sua candidatura a qualquer um dos prémios. Pretende servir de guia para os membros dos Comités de Avaliação, as cidades participantes e qualquer pessoa interessada em conhecer o processo de seleção da Capital/Comunidade-Ilha/Cidade/Município/Região Americana do Desporto.

Importante: requisitos específicos para a Comunidade americana/Cidade/Município/Região do Desporto:

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis aos prémios de Capital Americana/Comunidade-Ilha/Cidade/Município/Região do Desporto. Cada um dos artigos refere-se, por padrão, aos prémios de Capital Americana do Desporto. No entanto, naqueles artigos em que exista alguma particularidade para os prémios de Comunidade Americana-Ilha/Cidade/Município/Região Americana do Desporto, destacam-se os requisitos para esses prémios. O Anexo VIII apresenta um quadro-resumo com as principais diferenças entre os prémios.

A ACES compromete-se a desenvolver as suas atividades de forma clara e responsável, exercendo em todo momento transparência e diligência, respeitando as leis de proteção de dados vigentes em cada país e fornecendo informação verídica aos seguintes destinatários:

a) As autoridades públicas. b) Membros dos Comités de Avaliação. c) A sociedade em geral, tanto na qualidade de receptora quanto de beneficiária das atividades da ACES.

A ACES América manterá as partes interessadas informadas sobre as suas atividades através do seu sítio web, no qual carregará periodicamente informações sobre eventos, iniciativas, acordos, atividades e outras informações relevantes relacionadas à sua atividade. O presente Regulamento estará à disposição do público para consulta por qualquer pessoa que possa ter interesse. Os idiomas oficiais da ACES América serão, indistintamente, o espanhol e o inglês, de modo que toda a documentação, informação ou comunicações oficiais poderão ser realizadas em ambos os idiomas.

Normas aplicáveis ao processo de seleção da Capital/Região*/Cidade/Município Americano do Desporto. *Região, Estado ou Província, dependendo da denominação legal utilizada em cada país.

1. Todas as pessoas que façam parte dos Comités de Avaliação dos municípios que apresentem a sua candidatura a algum dos prémios concedidos pela ACES América devem ter conhecimento explícito e formalmente declarado deste Regulamento.

2. A adesão a este Regulamento implicará o cumprimento de todas as secções nele incluídas, e o seu conhecimento ficará registado por cada membro da equipa de avaliação mediante a assinatura do formulário incluído no Anexo III deste documento, de cumprimento do código de ética do avaliador e declaração de ausência de conflito de interesse, respetivamente.

O processo de votação é o ato com o qual concluem as visitas e pelo qual se decide quais municípios são premiados. A importância desse fato torna necessário desenvolver uma norma independente que o regule. O Anexo II deste Regulamento oferece uma explicação detalhada do processo de votação, e está disponível para consulta pública quando as partes interessadas o considerarem oportuno. Deverá ser conhecido por todos os membros dos Comités de Avaliação.

Os critérios de elegibilidade da ACES América fornecem a base para avaliar os candidatos a Capital Americana/Comunidade-Ilha/Cidade/Município/Região do Desporto. Os membros do Comité de Avaliação avaliam as cidades que visitam em função do seu grau de cumprimento desses critérios. Esses doze critérios abordam todos os aspetos do desporto nas cidades. Estão disponíveis para consulta pública a qualquer interessado como Anexo VII deste Regulamento.

Caso o presente Regulamento necessite adaptar parte do seu conteúdo aos requisitos do processo de escolha da Capital/Região/Cidade/Município Americano do Desporto, as alterações serão incorporadas pela Direção da ACES, indicando as alterações realizadas e a data das mesmas.