Reglamento General ACES América

Este Regulamento constitui o marco legal de referência para os membros dos Comitês de Avaliação da ACES e os representantes das cidades que apresentem sua candidatura a qualquer um dos prêmios. Pretende servir de guia para os membros dos Comitês de Avaliação, as cidades participantes e qualquer pessoa interessada em conhecer o processo de seleção da Capital/Comunidade-Ilha/Cidade/Município/Região Americana do Esporte.

Importante: requisitos específicos para a Comunidade americana/Cidade/Município/Região do Esporte:

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis aos prêmios de Capital Americana/Comunidade-Ilha/Cidade/Município/Região do Esporte. Cada um dos artigos refere-se, por padrão, aos prêmios de Capital Americana do Esporte. No entanto, naqueles artigos em que exista alguma particularidade para os prêmios de Comunidade Americana-Ilha/Cidade/Município/Região Americana do Esporte, destacam-se os requisitos para esses prêmios. O Anexo VIII apresenta um quadro-resumo com as principais diferenças entre os prêmios.

A ACES compromete-se a desenvolver suas atividades de forma clara e responsável, exercendo em todo momento transparência e diligência, respeitando as leis de proteção de dados vigentes em cada país e fornecendo informação verídica aos seguintes destinatários:

a) As autoridades públicas. b) Membros dos Comitês de Avaliação. c) A sociedade em geral, tanto na qualidade de receptora quanto de beneficiária das atividades da ACES.

A ACES América manterá as partes interessadas informadas sobre suas atividades por meio de seu site, no qual carregará periodicamente informações sobre eventos, iniciativas, acordos, atividades e outras informações relevantes relacionadas à sua atividade. O presente Regulamento estará à disposição do público para consulta por qualquer pessoa que possa ter interesse. Os idiomas oficiais da ACES América serão, indistintamente, o espanhol e o inglês, de modo que toda a documentação, informação ou comunicações oficiais poderão ser realizadas em ambos os idiomas.

Normas aplicáveis ao processo de seleção da Capital/Região*/Cidade/Município Americano do Esporte. *Região, Estado ou Província, dependendo da denominação legal utilizada em cada país.

1. Todas as pessoas que façam parte dos Comitês de Avaliação dos municípios que apresentem sua candidatura a algum dos prêmios concedidos pela ACES América devem ter conhecimento explícito e formalmente declarado deste Regulamento.

2. A adesão a este Regulamento implicará o cumprimento de todas as seções nele incluídas, e seu conhecimento ficará registrado por cada membro da equipe de avaliação mediante a assinatura do formulário incluído no Anexo III deste documento, de cumprimento do código de ética do avaliador e declaração de ausência de conflito de interesse, respectivamente.

O processo de votação é o ato com o qual concluem as visitas e pelo qual se decide quais municípios são premiados. A importância desse fato torna necessário desenvolver uma norma independente que o regule. O Anexo II deste Regulamento oferece uma explicação detalhada do processo de votação, e está disponível para consulta pública quando as partes interessadas o considerarem oportuno. Deverá ser conhecido por todos os membros dos Comitês de Avaliação.

Os critérios de elegibilidade da ACES América fornecem a base para avaliar os candidatos a Capital Americana/Comunidade-Ilha/Cidade/Município/Região do Esporte. Os membros do Comitê de Avaliação avaliam as cidades que visitam em função de seu grau de cumprimento desses critérios. Esses doze critérios abordam todos os aspectos do esporte nas cidades. Estão disponíveis para consulta pública a qualquer interessado como Anexo VII deste Regulamento.

Caso o presente Regulamento necessite adaptar parte de seu conteúdo aos requisitos do processo de escolha da Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte, as alterações serão incorporadas pela Diretoria da ACES, indicando as mudanças realizadas e a data das mesmas.