Reglamento General ACES América

Este Regulamento constitui o marco legal de referência para os membros dos Comitês de Avaliação da ACES e os representantes das cidades que apresentem sua candidatura a qualquer um dos prêmios. Pretende servir de guia para os membros dos Comitês de Avaliação, as cidades participantes e qualquer pessoa interessada em conhecer o processo de seleção da Capital/Comunidade-Ilha/Cidade/Município/Região Americana do Esporte.

Importante: requisitos específicos para a Comunidade americana/Cidade/Município/Região do Esporte:

O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis aos prêmios de Capital Americana/Comunidade-Ilha/Cidade/Município/Região do Esporte. Cada um dos artigos refere-se, por padrão, aos prêmios de Capital Americana do Esporte. No entanto, naqueles artigos em que exista alguma particularidade para os prêmios de Comunidade Americana-Ilha/Cidade/Município/Região Americana do Esporte, destacam-se os requisitos para esses prêmios. O Anexo VIII apresenta um quadro-resumo com as principais diferenças entre os prêmios.

A ACES compromete-se a desenvolver suas atividades de forma clara e responsável, exercendo em todo momento transparência e diligência, respeitando as leis de proteção de dados vigentes em cada país e fornecendo informação verídica aos seguintes destinatários:

a) As autoridades públicas. b) Membros dos Comitês de Avaliação. c) A sociedade em geral, tanto na qualidade de receptora quanto de beneficiária das atividades da ACES.

A ACES América manterá as partes interessadas informadas sobre suas atividades por meio de seu site, no qual carregará periodicamente informações sobre eventos, iniciativas, acordos, atividades e outras informações relevantes relacionadas à sua atividade. O presente Regulamento estará à disposição do público para consulta por qualquer pessoa que possa ter interesse. Os idiomas oficiais da ACES América serão, indistintamente, o espanhol e o inglês, de modo que toda a documentação, informação ou comunicações oficiais poderão ser realizadas em ambos os idiomas.

Normas aplicáveis ao processo de seleção da Capital/Região*/Cidade/Município Americano do Esporte. *Região, Estado ou Província, dependendo da denominação legal utilizada em cada país.

1. Todas as pessoas que façam parte dos Comitês de Avaliação dos municípios que apresentem sua candidatura a algum dos prêmios concedidos pela ACES América devem ter conhecimento explícito e formalmente declarado deste Regulamento.

2. A adesão a este Regulamento implicará o cumprimento de todas as seções nele incluídas, e seu conhecimento ficará registrado por cada membro da equipe de avaliação mediante a assinatura do formulário incluído no Anexo III deste documento, de cumprimento do código de ética do avaliador e declaração de ausência de conflito de interesse, respectivamente.

O processo de votação é o ato com o qual concluem as visitas e pelo qual se decide quais municípios são premiados. A importância desse fato torna necessário desenvolver uma norma independente que o regule. O Anexo II deste Regulamento oferece uma explicação detalhada do processo de votação, e está disponível para consulta pública quando as partes interessadas o considerarem oportuno. Deverá ser conhecido por todos os membros dos Comitês de Avaliação.

Os critérios de elegibilidade da ACES América fornecem a base para avaliar os candidatos a Capital Americana/Comunidade-Ilha/Cidade/Município/Região do Esporte. Os membros do Comitê de Avaliação avaliam as cidades que visitam em função de seu grau de cumprimento desses critérios. Esses doze critérios abordam todos os aspectos do esporte nas cidades. Estão disponíveis para consulta pública a qualquer interessado como Anexo VII deste Regulamento.

Caso o presente Regulamento necessite adaptar parte de seu conteúdo aos requisitos do processo de escolha da Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte, as alterações serão incorporadas pela Diretoria da ACES, indicando as mudanças realizadas e a data das mesmas.

1. Número de membros do Comitê de Avaliação. Os Comitês de Avaliação das cidades candidatas a Capital Americana do Esporte serão compostos por um mínimo de 5 e um máximo de 9 membros.

Requisitos específicos para Comunidades / Cidades / Municípios / Regiões / Ilhas:

• 1b. Para a avaliação de Comunidades-Ilha, os comitês de avaliação serão compostos por um mínimo de 3 e um máximo de 6 membros.
• 1c. Para a avaliação de Cidades, os comitês de avaliação serão compostos por um mínimo de 3 e um máximo de 6 membros.
• 1d. Para a avaliação dos Municípios, os comitês de avaliação serão integrados por um mínimo de 3 e um máximo de 5 membros.
• 1e. Para a avaliação de Regiões, os comitês de avaliação serão compostos por um mínimo de 5 e um máximo de 7 membros.

Membros dos Comitês de Avaliação de duas cidades que competem pelo prêmio de Capital Americana do Esporte. Os Comitês de Avaliação das cidades que competirem pela obtenção do prêmio de Capital Americana do Esporte para um mesmo ano terão pelo menos 40% de membros que participem de ambas as visitas às cidades concorrentes, com o objetivo de alcançar a maior homogeneidade e objetividade nas pontuações atribuídas.

Quando concorrerem duas candidaturas a um mesmo prêmio distinto do de Capital, pelo menos 50% dos membros do Comitê de Avaliação participará de ambas as visitas.

Os membros do Comitê de Avaliação devem ter experiência comprovada no campo do esporte, seja no âmbito público, seja na empresa privada. Essa experiência poderá ser comprovada mediante experiência profissional em cargo público em prefeituras ou outros órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, pela participação em associações vinculadas ao mundo do esporte, pela atuação profissional em empresas relacionadas ao esporte, ou pelo exercício profissional de uma disciplina esportiva, na atualidade ou no passado.

A seleção dos membros do Comitê de Avaliação será realizada pela Diretoria da ACES América com base nos critérios que considerar mais adequados, buscando a diversidade de perfis e evitando o surgimento de conflitos de interesse. Dessa forma, fortalece-se a objetividade do processo de avaliação.

1. Para poder exercer seu direito de voto, cada membro do Comitê de Avaliação deverá estar livre de qualquer conflito de interesse dentre os incluídos no artigo 12 e em outros artigos deste Regulamento.

2. Exercer o direito de voto requer ter pleno conhecimento do que está sendo avaliado. Por isso, para que um membro do Comitê possa exercer seu direito de voto, deverá estar presente na totalidade dos atos realizados durante as visitas às cidades candidatas a Capital Americana do Esporte. O conteúdo das visitas às cidades candidatas está especificado no Anexo I deste Regulamento.

1. Os membros do Comitê de Avaliação deverão atuar com lealdade no desempenho de suas funções, guiando-se unicamente pelo propósito e pelos objetivos que implica ser membro do Comitê, que não é outro senão selecionar o município que apresente méritos suficientes para ser agraciado com o prêmio de Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte, procurando evitar em todo momento situações que possam implicar um conflito de interesse.

2. Os membros do Comitê de Avaliação estarão proibidos, em todo momento, de fazer uso de sua condição para obter benefícios pessoais alheios às suas funções como membro do Comitê de Avaliação.

3. Pode existir conflito de interesse quando um membro do Comitê de Avaliação, no momento de exercer seu direito de voto como tal — isto é, mediante a atribuição de uma nota ao município candidato —, possa ter algum tipo de relação, seja de índole pessoal ou patrimonial, que possa influenciar de alguma maneira sua objetividade.

4. Constitui situação passível de gerar conflito de interesse a entrega de brindes, presentes, serviços ou quaisquer outros benefícios procedentes de qualquer pessoa ou instituição relacionada direta ou indiretamente com o município que apresente sua candidatura, e que possa comprometer a objetividade de algum dos membros do Comitê de Avaliação. Os membros do Comitê de Avaliação não poderão aceitar presentes procedentes da cidade candidata, salvo gestos de mera cortesia institucional.

5. Outras situações que podem gerar um conflito de interesse são as seguintes:

• a) Ter a mesma vizinhança ou região que a cidade avaliada.
• b) Pertencer a uma delegação da ACES América na qual se inscreva a cidade avaliada, independentemente da nacionalidade da cidade candidata.
• c) Ter algum interesse econômico ou pessoal além da relação que possa existir através da ACES América.

Requisitos específicos para Comunidades/Cidades/Municípios/Regiões quanto ao artigo 12.5: No caso dos Comitês de Avaliação para Comunidades-Ilhas/Cidades/Municípios/Regiões, ter a mesma nacionalidade que o município avaliado não é considerado conflito de interesse.

Em caso de conflito de interesse*, o membro do Comitê de Avaliação afetado tem o dever de comunicar tal circunstância à Diretoria da ACES América e de abster-se, em todo momento, de intervir ou participar, direta ou indiretamente, nos acordos ou decisões por ela adotados, especialmente no que se refere ao processo de votação do município candidato.

* Um conflito de interesse pessoal é uma situação em que os interesses privados de uma pessoa, como relações profissionais externas ou ativos financeiros pessoais, interferem — ou pode entender-se que interferem — no cumprimento de suas funções como membro do Comitê de Avaliação.

1. Os membros do Comitê de Avaliação deverão, em todo momento, manter normas de prudência condizentes com seu papel no que se refere ao dever de sigilo e discrição. Por isso, será exigido que em todo momento guardem sigilo das deliberações ou opiniões, próprias ou alheias, que ocorram durante o processo de avaliação da cidade candidata.

2. O dever de sigilo e discrição deverá ser mantido inclusive depois de concluído o processo de avaliação das cidades candidatas e concedido o prêmio. O dever de sigilo e discrição também deverá ser mantido ainda que um membro do Comitê encerre sua relação com a ACES América.

A apresentação de uma candidatura a Capital Americana do Esporte seguirá os seguintes passos:

1. Envio da carta do(a) prefeito(a) do município, com sua manifestação escrita de apresentação da candidatura a Capital Americana do Esporte. O prazo para o envio dessa carta começa no dia seguinte à entrega de prêmios em Bruxelas, em novembro do segundo ano anterior ao ano para o qual se apresenta a solicitação, e termina em 30 de março do ano anterior ao da candidatura. Poderá haver um máximo de cinco candidatos, cuja admissão será determinada pela ordem de recebimento da carta do(a) prefeito(a).

2. De 1º de abril a 30 de junho, as cidades candidatas deverão elaborar o dossiê de candidatura (ver Anexo VI, guia para a elaboração do bid file). Deve ser entregue à ACES antes de 30 de junho.

3. Com base na qualidade percebida do bid file da candidatura, a ACES, por meio de um terceiro independente, decidirá quais dois candidatos competem pelo prêmio. Essa comunicação ocorrerá antes de 31 de julho.

4. As visitas às cidades candidatas serão realizadas preferencialmente durante o mês de outubro.

5. Os vencedores serão anunciados oficialmente na gala anual em Bruxelas, em novembro ou dezembro.

Requisitos específicos para Comunidades/Cidades/Municípios/Regiões quanto ao artigo 15: No caso de Comunidades-Ilha/Cidades/Municípios/Regiões, as datas — não os passos — são indicativas, exceto a entrega de prêmios, que é comum a todos os casos. Em caso de dúvida, consulte a secretaria da ACES sobre os prazos específicos.

1. Um município poderá ser candidato a Capital Americana do Esporte desde que cumpra algum dos seguintes requisitos: ter população registrada de 500.000 ou mais habitantes ou ser capital de país.

2. Não poderão competir pelo prêmio de Capital Americana do Esporte dois municípios do mesmo país.

3. Um município poderá ser candidato a Cidade Americana do Esporte se tiver população registrada entre 25.000 e 499.999 habitantes.

4. Um município poderá ser candidato a Município Americano do Esporte se contar entre 1 e 24.999 habitantes registrados.

5. Para concorrer ao prêmio de Comunidade Americana do Esporte devem unir-se pelo menos três municípios que, por suas características sociais, culturais, econômicas, geográficas ou históricas, tenham essa possibilidade.

6. Poderão concorrer ao prêmio de Região Americana do Esporte aquelas estruturas políticas unidas por razões de índole cultural, geográfica, econômica, histórica ou social.

1. Pelo menos um representante oficial do município candidato ao prêmio de Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte deverá confirmar o conhecimento explícito e formal deste Regulamento mediante sua adesão a ele.

2. A adesão a este Regulamento implicará o cumprimento de todas as seções nele incluídas, e seu conhecimento ficará registrado mediante a assinatura do formulário incluído no Anexo IV deste documento.

1. As visitas aos municípios candidatos a serem premiados como Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte disporão de um protocolo padronizado para a visita, que inclui aspectos obrigatórios e recomendáveis, desenvolvido para que os membros do Comitê de Avaliação possam ter conhecimento de todos os âmbitos esportivos dos municípios objeto da visita. Esse protocolo está desenvolvido no Anexo I deste Regulamento.

2. As visitas às instalações serão decididas de maneira conjunta entre a ACES América e a organização da candidatura. Assim, a ACES América decidirá, após consultar os membros do Comitê de Avaliação, três instalações a visitar, sendo o restante das visitas decidido pela organização. Tal comunicação será realizada com pelo menos um mês de antecedência em relação à data programada da visita.

As cidades candidatas a Capital Americana do Esporte e aos demais prêmios deverão, como parte indispensável de sua candidatura, entregar à ACES América um bid file ou dossiê que responda às perguntas estabelecidas nos critérios-guia para a elaboração do bid file (ver Anexo VI).

A fim de evitar possíveis conflitos de interesse entre os membros do Comitê de Avaliação (ver artigo 12 do presente Regulamento), a organização das visitas das cidades candidatas evitará dar presentes que possam comprometer a objetividade e a independência destes. Por isso, este Regulamento estabelece que o município organizador não poderá dar presentes a membros do Comitê de Avaliação, excetuando-se gestos considerados de cortesia institucional, que não devem superar 100 USD de valor.

O hotel e as refeições da Comissão de Avaliação serão custeados pelas cidades candidatas. Um máximo de 5 passagens aéreas para membros do Board será igualmente custeado pela capital candidata. No caso das candidatas a Cidades/Municípios/Regiões, será custeado um máximo de 3 passagens aéreas.

1. As cidades candidatas a Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte que não resultem premiadas poderão optar por apresentar-se novamente a esse mesmo prêmio a partir do ano seguinte ao da apresentação de sua primeira candidatura.

2. Os municípios que, por suas características demográficas, possam concorrer a mais de um prêmio poderão apresentar sua candidatura sempre que desejarem, tendo presente que as candidaturas não podem ser coincidentes no tempo — isto é, deverão ser apresentadas em anos diferentes.

3. Os municípios agraciados com o prêmio de Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte não poderão apresentar nova candidatura para receber novamente essa distinção em um prazo mínimo de 10 anos.

1. As cidades que desejarem concorrer ao prêmio de Capital Americana do Esporte deverão pagar uma taxa de 12.000 EUROS, ou o equivalente em USD, à ACES América. Essa taxa deverá ser paga com o objetivo de formalizar a candidatura antes do início das visitas. Tal quantia poderá ser paga pela Prefeitura ou delegação correspondente, ou por meio de sponsors ou patrocinadores, que terão direito aos benefícios indicados no artigo 26 do presente Regulamento. As candidatas a Cidade Americana do Esporte deverão pagar 2.500 EUR, ou o equivalente em USD, e as candidatas a Município Americano do Esporte, 1.000 EUR, ou o equivalente em USD. As Comunidades pagarão 1.000 EUR, ou o equivalente em USD, por município; aquelas com mais de 500.000 habitantes pagarão 5.000 EUR, ou o equivalente em USD. As Regiões deverão pagar, a título de taxa, 12.000 EUR, ou o equivalente em USD, se agruparem mais de 100 municípios, e 6.000 EUR, ou o equivalente em USD, se agruparem menos de 100 municípios.

2. Uma vez iniciado o processo de apresentação da candidatura, após o envio da carta do(a) prefeito(a) à ACES América, as cidades comprometem-se a completar o processo que a apresentação da candidatura implica, o qual conclui com a visita dos membros do Comitê e a entrega, se for o caso, dos prêmios.

1. O prêmio de Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte será concedido após a contabilização das pontuações atribuídas pelos membros do Comitê de Avaliação a cada um dos critérios de elegibilidade, após o processo de votação realizado durante a visita. O artigo 5 do presente Regulamento faz referência ao procedimento de votação, disponível no Anexo II.

2. Caso se registre uma diferença igual ou inferior a dois pontos e meio, 2,5 (sobre 100), durante a avaliação da candidatura após a votação realizada pelos membros do Comitê, e desde que se cumpram as demais condições, a cidade com a menor pontuação poderá obter diretamente o prêmio de Capital Americana do Esporte para o ano seguinte, desde que exista unanimidade entre os membros do Comitê, com a posterior aprovação do Board (Conselho de Direção) e a aceitação por parte da cidade em questão.

1. A nomeação oficial da Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte ocorrerá na gala anual que se realiza a cada ano na sede institucional que a ACES designar anualmente.

2. Para efeitos organizacionais, as cidades candidatas ao prêmio de Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte deverão ser devidamente informadas pela ACES América, com antecedência mínima de duas semanas em relação à data de celebração da gala oficial de entrega de prêmios na sede da UNESCO / Parlamento Europeu ou sede designada, do resultado do processo de avaliação por parte dos respectivos Comitês de Avaliação.

As cidades candidatas que não receberem o prêmio de Capital Americana do Esporte serão devidamente informadas dos motivos pelos quais não foram premiadas. A ACES América entregará aos municípios que não resultarem premiados um documento que os informe SOBRE AS FORTALEZAS ENCONTRADAS E OS ASPECTOS DE REFLEXÃO PARA A MELHORIA DA GESTÃO DO ESPORTE. O documento será enviado no momento em que lhes for comunicado que não receberam o prêmio, isto é, no mínimo duas semanas antes da gala oficial de entrega de prêmios.

1. As cidades que forem distinguidas como Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte deverão assumir a responsabilidade que o reconhecimento implica. Os municípios premiados comprometem-se a dar cumprimento ao programa apresentado durante a defesa da candidatura, por meio da realização das ações e atividades expostas, incluindo, no mínimo, o compromisso de realizar um congresso ou competição de caráter internacional e de promover o esporte entre todos os estratos da sociedade, com o objetivo de concretizar de forma eficaz as diferentes vertentes da política esportiva, como elemento de bem-estar e como ferramenta de transformação social por meio das políticas públicas, ressaltando aspectos como a integração, a equidade, a igualdade e a coesão social, assim como a colaboração privada, trabalhando para que o esporte seja também motor de desenvolvimento econômico e de criação de emprego nas cidades.

2. A obtenção do prêmio de Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte implica também a obrigação de elaborar um relatório de atividades ao concluir o ano do prêmio. Tal relatório deverá conter as atividades, os eventos esportivos, o legado deixado como consequência do prêmio e as principais mudanças que tenham ocorrido no município após o ano como Capital Americana do Esporte.

3. Os municípios premiados terão a faculdade — não a obrigação — de propor um município candidato aos prêmios de Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte para o próximo ano disponível. O município proposto deverá ser de um país diferente e cumprir os requisitos mínimos.

4. Os municípios candidatos, uma vez declarados vencedores do título, comprometem-se, caso recebam o prêmio, a assinar um convênio de patrocínio com a ACES pelos direitos de imagem do prêmio. Por meio de tal convênio, será determinada uma quantia a pagar à ACES em função do tamanho do município, procedendo tal quantia exclusivamente de patrocinadores e partners, nunca da tesouraria municipal. Esses patrocinadores/partners colocarão seu logo abaixo da marca CAPITAL / CIDADE / MUNICÍPIO / REGIÃO em todas as comunicações. Cada município decidirá quais benefícios e/ou contrapartidas oferece aos diferentes patrocinadores, tais como espaços publicitários em centros esportivos, suportes publicitários na cidade, suportes digitais, comunicações de diferente índole etc. Todas as campanhas publicitárias devem estar vinculadas ou fazer referência ao prêmio concedido. As quantias indicadas deverão estar pagas antes de 31 de dezembro do ano anterior ao desenvolvimento da candidatura.

Valores de patrocinadores (direitos de imagem):

Da mesma forma, a ACES América procederá, se a cidade ou município premiado assim considerar adequado, à comunicação do prêmio por meio de partners/patrocinadores em espaços publicitários cedidos pelo município, que ficarão determinados no contrato também com base na categoria do prêmio obtido, sem prejuízo das ações promocionais que a ACES desenvolverá em toda a rede de cidades ACES, portal de Internet, redes sociais, encontros internacionais etc.

Por meio deste convênio garante-se a promoção dos patrocinadores locais, fomenta-se sua internacionalização e dá-se viabilidade ao Plano de Atividade da ACES Europe e da ACES América com base no projeto de Boa Governança desenvolvido durante 2014 a pedido da União Europeia, segundo o acordo número EAC-2013-0379.

Para o desenvolvimento da exploração, os premiados poderão ceder espaços apropriados para a publicidade dos eventos em diferentes sedes, que podem contribuir para a exploração da imagem de marca como Capital Americana do Esporte ou outros prêmios.

No entanto, se a entidade que receber o título optar pelo pagamento com recursos próprios, poderá fazê-lo sem necessidade de assinar o convênio de patrocínio, ficando a critério discricionário da mesma o modelo de pagamento de tais direitos de imagem, seja por meio de recursos públicos, seja mediante aportes privados.

1. Estabelecimento de uma delegação da ACES América. A Capital Americana do Esporte poderá estabelecer uma delegação da ACES América em sua cidade. Consistirá na designação de um responsável, cuja missão será a promoção de candidaturas aos prêmios da ACES América nos quatro anos seguintes, renováveis automaticamente, assim como fazer parte dos Comitês de Avaliação sempre que as circunstâncias o permitam. E o(a) prefeito(a) da Capital será automaticamente Presidente de Honra da ACES América durante um ano, se assim o considerar oportuno.

2. Os municípios premiados, em conformidade com os compromissos assumidos com cada um de seus sponsors individuais, comprometem-se também a reconhecer os patrocinadores da ACES América, dando-lhes visibilidade em seus canais de comunicação e inserindo seus logotipos e desenhos gráficos em todos os materiais desenvolvidos associados à candidatura e ao prêmio.

1. Em caso de se detectar o descumprimento das normas incluídas neste Regulamento por parte de uma cidade distinguida com o prêmio de Capital/Região/Cidade/Município Americano do Esporte, proceder-se-á à retirada do prêmio e de toda menção a ele na documentação oficial e nas informações da ACES América.

2. A entidade premiada que descumprir deverá pagar uma sanção de 40.000 € no caso de Capital; 20.000 € no de Comunidade-Ilha e Cidade; e 10.000 € no de Município e Região (Estado/Província), valores livres de impostos, conforme o quadro do Anexo VIII.

3. As cidades que não puderem comparecer à Cerimônia de Prêmios deverão apresentar por escrito causa justificada e necessitarão da aprovação do Comitê de Arbitragem. Caso contrário, a ausência na Cerimônia equivalerá a renunciar ao prêmio, com a consequente sanção econômica.

Para ter uma rede mais ativa com as antigas cidades premiadas, como opção, existe a possibilidade de estar conectado e fazer parte da rede com os novos membros por meio de:

1.- Recebimento das últimas atualizações: congressos, atividades, concursos, chamadas de propostas de subvenções.

2.- Direito de continuar utilizando o selo durante os próximos anos.

Anuidade:

• Municípios: 500 €
• Cidades e Comunidades/Ilhas/Regiões: 1.000 €
• Capitais: 2.000 €

*Este Regulamento é uma tradução, com adaptações terminológicas, do regulamento oficial disponível em https://aceseurope.eu